De acordo com o Artigo 33 da Lei Federal nº 9985/00 (SNUC) A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de unidade de conservação dependerá de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.

 

A Resolução SMAC nº 565/2014 Regulamenta a autorização e a prestação de contrapartida para os eventos, filmagens, gravações e fotografias realizados nas Unidades de Conservação Municipais.

Para realizar alguma dessas atividades na área do MoNa Pão de Açúcar acesse o Portal da Prefeitura no seguinte endereço: https://carioca.rio/ e siga este passo a passo.

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Em caso de dúvida entre em contato com a Gestão da Unidade: monapaodeacucar@yahoo.com.br

 

 

 

 

Por se tratar de uma unidade de conservação, algumas restrições são impostas:

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• Não alimentar os animais;

• Não remover ou danificar a flora e a fauna local;

• Não instalar quaisquer equipamentos sobre a vegetação;

• Não inserir espécies vegetais ou animais estranhas ao ecossistema local;

• Não utilizar fogo e/ou utilizar produtos químicos, explosivos ou inflamáveis;

• Manter as condições de limpeza, não deixando resíduos no local;

• Não intervir nas características topográficas da área;

• Não erigir construções de caráter "permanente" no local;

• Manter os níveis de ruído de acordo com a Lei 3268/2001;

• Não impedir o acesso às vias ou instalações da Unidade de Conservação;

• Não estacionar veículos em local impróprio na Unidade de Conservação;

• Não vetar o uso do estacionamento pelos visitantes da Unidade;

• Não utilizar as dependências prediais da Unidade, com exceção dos banheiros públicos;

• Recolher todos os equipamentos e materiais utilizados.

Ressaltamos que outras restrições específicas podem ser impostas em função da natureza da produção pretendida.

 

Obrigado.

Câmara Técnica de Comunicação do MoNa Pão de Açúcar