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Requisitos Legais e Administrativos

O Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca foi criado em 1º de junho de 2006 através de um decreto municipal. Nesta seção, está disponível este documento de criação, bem como outros textos legais que incidem sobre esta unidade de conservação.

  • LEI FEDERAL Nº 9.605,  DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

  • LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L9985.htm

 

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

 

 

 

  • DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm

 

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

 

 

 

  • DECRETO FEDERAL Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5758.htm

 

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

  • LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 04/06/1992 

http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/287415/lei-complementar-16-92

 

Plano Diretor, artigo 66, integra os Morros do Pão de Açúcar e da Urca ao Patrimônio paisagístico do Município sujeito à Proteção Ambiental.

 

  • DECRETO MUNICIPAL Nº 26578, DE 1º DE JUNHO DE 2006

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4462114/4112614/AtodeCriacao_MONA.pdf

 

Declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural e dá outras providências.

 

  • RESOLUÇÃO SMAC Nº 518, DE 13 DE AGOSTO DE 2012

http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo?id=4461307

 

Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.

 

 

 

  • PORTARIA Nº 245, DE 11 DE JULHO DE 2011, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

http://www.mma.gov.br/estruturas/240/_arquivos/portaria_mosaico_carioca_240.pdf

 

Institui o Mosaico Carioca, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive o MoNa Pão de Açúcar.

 

  • TOMBAMENTO FEDERAL DOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA, EM 08/08/1973, PELO IPHAN

http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/126

 

Processo n.º 869-T/73, com inscrições n.º 52, 53, 54 e 58 no Livro Arqueológico, Etnológico e Paisagístico em 08/08/73.

 

 

  • RECONHECIMENTO DO RIO DE JANEIRO PELA UNESCO NA CATEGORIA DE PATRIMÔNIO MUNDIAL COMO PAISAGEM CULTURAL URBANA (INCLUINDO O PÃO DE AÇÚCAR)

 

http://www.rio.rj.gov.br/web/irph/sitio-unesco

 

http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/45/

 

Sítio do Patrimônio Mundial (Paisagem Cultural Urbana) definido pela UNESCO

 

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