Monumento Natural
dos Morros do Pão de Açúcar
e da Urca
História
Requisitos Legais e Administrativos
O Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca foi criado em 1º de junho de 2006 através de um decreto municipal. Nesta seção, está disponível este documento de criação, bem como outros textos legais que incidem sobre esta unidade de conservação.
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LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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LEI FEDERAL Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000
http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/LEIS/L9985.htm
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4340.htm
Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
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DECRETO FEDERAL Nº 5.758, DE 13 DE ABRIL DE 2006
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5758.htm
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 04/06/1992
http://cm-rio-de-janeiro.jusbrasil.com.br/legislacao/287415/lei-complementar-16-92
Plano Diretor, artigo 66, integra os Morros do Pão de Açúcar e da Urca ao Patrimônio paisagístico do Município sujeito à Proteção Ambiental.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 26578, DE 1º DE JUNHO DE 2006
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/4462114/4112614/AtodeCriacao_MONA.pdf
Declara o conjunto dos Morros do Pão de Açúcar e Urca como Monumento Natural e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO SMAC Nº 518, DE 13 DE AGOSTO DE 2012
http://www.rio.rj.gov.br/web/smac/exibeconteudo?id=4461307
Dispõe sobre a criação do Conselho do Monumento Natural dos Morros do Pão de Açúcar e da Urca.
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PORTARIA Nº 245, DE 11 DE JULHO DE 2011, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
http://www.mma.gov.br/estruturas/240/_arquivos/portaria_mosaico_carioca_240.pdf
Institui o Mosaico Carioca, abrangendo áreas localizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive o MoNa Pão de Açúcar.
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TOMBAMENTO FEDERAL DOS MORROS DO PÃO DE AÇÚCAR E DA URCA, EM 08/08/1973, PELO IPHAN
http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/126
Processo n.º 869-T/73, com inscrições n.º 52, 53, 54 e 58 no Livro Arqueológico, Etnológico e Paisagístico em 08/08/73.
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RECONHECIMENTO DO RIO DE JANEIRO PELA UNESCO NA CATEGORIA DE PATRIMÔNIO MUNDIAL COMO PAISAGEM CULTURAL URBANA (INCLUINDO O PÃO DE AÇÚCAR)
http://www.rio.rj.gov.br/web/irph/sitio-unesco
http://portal.iphan.gov.br/pagina/detalhes/45/
Sítio do Patrimônio Mundial (Paisagem Cultural Urbana) definido pela UNESCO